A importância do inventário no processo sucessório
O inventário é o procedimento legal destinado à identificação, avaliação e partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida. Sem ele, os herdeiros não podem, por exemplo, vender ou utilizar legalmente os bens. Quando o patrimônio inclui imóveis não regularizados, o processo se torna ainda mais complexo e exige uma análise jurídica especializada.
O que é um imóvel não regularizado?
Um imóvel não regularizado é aquele que não possui escritura pública, registro em cartório ou possui divergências na matrícula — como a ausência de atualização de titularidade. Nesses casos, o bem é considerado irregular perante a lei, o que pode dificultar ou atrasar significativamente o inventário e a partilha.
Diferença entre posse e propriedade
É comum confundir posse com propriedade. Posse é o uso de fato de um imóvel, como quando a pessoa reside ou utiliza o bem, mesmo sem documentação formal. Já a propriedade requer o registro legal do imóvel no nome do titular. Sem essa formalização, o imóvel não está juridicamente vinculado ao seu possuidor.
É possível fazer o inventário de imóvel não regularizado?
Sim, é possível, mas com algumas ressalvas importantes. A Justiça brasileira admite a inclusão de imóveis irregulares no inventário, principalmente quando há posse pacífica e duradoura. No entanto, o procedimento pode se tornar mais demorado, exigindo provas documentais, testemunhais e até perícias para comprovar a posse.
Jurisprudência favorável: o que diz o STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu em diversos casos que imóveis sem registro podem ser inventariados, desde que se comprove a posse mansa e pacífica. Essa posição abre caminho para a regularização futura a partir do reconhecimento da herança, mas ainda assim recomenda-se buscar a regularização previamente.
Por que regularizar o imóvel antes do inventário?
A regularização antecipada evita diversos obstáculos, como:
- Impedimentos na lavratura da escritura de partilha;
- Contestação por outros possíveis herdeiros ou terceiros;
- Dificuldades na venda ou transferência futura do bem.
Além disso, um imóvel regularizado é valorizado no mercado, garantindo segurança e liquidez aos herdeiros.
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